A Revue Générale des Assurances et des Responsabilités acaba de publicar uma importante decisão da Corte de Apelação de Bruxelas de 21 de setembro de 2010 (RGAR, 2010, n º 14.675), em um processo relativo a uma criança nascida com deficiência como resultado de um diagnóstico pré-natal errado.
Podem os pais, em nome de seu filho, ajuizar uma ação de danos sofridos por ele a título pessoal?
A Corte de Apelação de Bruxelas respondeu positivamente a esta questão extremamente delicada. Depois de ter ponderado que “certamente, o erro de diagnóstico não causou a deficiência da criança, que preexistia ao erro e não poderia ser sanada”, a Corte considera que, “no entanto, o prejuízo que deve ser indenizado não é a deficiência em si, mas o fato de ter nascido com tal deficiência”.
Assim, a criança, pela voz de seus pais, pode reclamar uma indenização dos médicos que, por culpa própria, lesaram o interesse certo e legítimo da mesma em ser objeto de um aborto terapêutico, pressupondo que sua mãe teria recorrido a isto caso tivesse sido devidamente informada sobre sua condição durante a gravidez. Na opinião da Corte, ao escrever no Código Penal o artigo 350, alínea 2, 4º, que autoriza o aborto terapêutico, “o legislador teve necessariamente a intenção de ajudar a evitar que nasçam crianças com anomalias graves, levando em consideração não somente o interesse da mãe, mas também o do próprio nascituro”.
Esta é a primeira vez na Bélgica que uma Corte de Apelação acolhe este tipo de ação (Wrongful Life). Anteriormente, um tribunal de primeira instância de Bruxelas, em 21 de abril de 2004, tomou uma decisão análoga a respeito de uma criança com Síndrome de Down.
Estas decisões não são diferentes do célebre caso Perruche que levou a Corte de Cassação francesa, reunida em assembleia plenária a se pronunciar no mesmo sentido (decisão de 17 de novembro de 2000, confirmada pelas decisões de 13 de julho de 2001 e 28 de novembro de 2001). Estas decisões despertaram uma vaga de protestos na sociedade civil e dividiram os juristas. Pôs-se um fim a esta jurisprudência pela aprovação da lei nº 2002-304, de 4 de março de 2002.
Fonte: Institut Européen de Bioéthique
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